Câmara aprova projetos e avança na ampliação dos direitos das pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante a 39ª sessão ordinária desta segunda-feira (09), projetos de lei, decretos legislativos e uma resolução que contempla a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão e votação, que propõe mudanças na composição e no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para adequar o número de integrantes à Lei Orgânica do Município.

Mais representatividade

O Projeto de Lei nº 120/2026 altera a Lei Municipal nº 2.999, de 18 de outubro de 2007, responsável pela criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta busca fortalecer a participação da sociedade nas decisões relacionadas às políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos.

Uma das principais mudanças é a inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Dourados/Itaporã, entre os integrantes da sociedade civil. A medida pretende ampliar o apoio técnico e jurídico ao Conselho, especialmente na análise de políticas públicas, fiscalização e encaminhamento de denúncias de violações de direitos. Originalmente, o projeto previa aumentar de 13 para 14 o número de conselheiros titulares. No entanto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou uma emenda para estabelecer 15 membros titulares e igual número de suplentes, respeitando a exigência da Lei Orgânica Municipal de que os conselhos tenham composição com número ímpar de integrantes.

Com a alteração, o Conselho passará a contar, caso a proposta seja definitivamente aprovada e sancionada, com oito representantes do poder público e sete da sociedade civil. A emenda também inclui um representante do Gabinete do Prefeito e estabelece regras para a indicação dos novos integrantes, que cumprirão mandato complementar ao biênio em andamento. Outra mudança prevista no projeto permite que o presidente do Conselho, cujo mandato é de dois anos, seja reconduzido uma única vez ao cargo, mediante nova eleição. A medida busca garantir a continuidade dos trabalhos e valorizar a experiência dos conselheiros. A proposta segue para a segunda votação.

Primeira discussão e votação

Além do Projeto de Lei nº 120/2026, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 121/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos de Dourados.

A iniciativa busca preservar a memória das vítimas, estimular a reflexão sobre as consequências dos acidentes e incentivar ações de conscientização para um trânsito mais seguro.

Os dois projetos seguem para a próxima etapa de tramitação legislativa.

Única discussão e votação

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram projetos de decretos legislativos destinados a homenagear cidadãos, empresas e instituições que se destacam por suas contribuições à sociedade douradense. De autoria do vereador Inspetor Cabral (PSD), foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2026, que concede o Diploma de Jubileu de Aventurina à Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., pelos 37 anos de fundação, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2026, que concede o Diploma de Jubileu de Alexandrita à Tropical Aquarium, em reconhecimento aos 26 anos de atividades.

O vereador Alex Cadeirante (PSDB) é autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2026, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Neuri Finkler e revoga o Decreto Legislativo nº 2.373, de 29 de junho de 2026. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 220/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Zinco à Escola Franciscana Imaculada Conceição, em homenagem aos 71 anos de sua fundação.

De autoria do vereador Sargento Prates (PL), foram aprovados dois projetos: o Decreto Legislativo nº 223/2026, que concede o Título de Cidadão Douradense a Nilceu Meurer, e o Decreto Legislativo nº 224/2026, que concede o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a Cláudia Rosa de Assunpção Pompeu. As homenagens reconhecem os relevantes serviços prestados à sociedade.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2026, apresentado pelo vereador Márcio Pudim, concede o Diploma de Jubileu de Ouro ao Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran), em comemoração aos 50 anos de fundação da instituição.

Direitos das pessoas com deficiência

Ainda em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria dos vereadores Franklin Schmalz (PT), Elias Yshi (PT), Karla Gomes (PODEMOS), Isa Marcondes (REPUBLICANOS), Inspetor Cabral (PSD), Vereador Dalton (PL) e vereador Pedro Pepa (INIÃO BRASIL) que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A proposta atualiza a terminologia utilizada pelo Legislativo e aperfeiçoa as competências das Comissões Permanentes relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

A mudança acompanha a preocupação com a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência, reforçando a importância de uma atuação legislativa alinhada à garantia de direitos.