Projeto prevê mais transparência nas cobranças de coparticipação em planos de saúde

Começa a tramitar na  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul  (ALEMS)  o Projeto de Lei  168/2026 que estabelece novas regras de transparência nas cobranças de coparticipação dos planos privados de assistência à saúde. De autoria do deputado estadual João César Mattogrosso, a proposta busca evitar que beneficiários sejam surpreendidos por faturas elevadas, especialmente quando passam por tratamentos prolongados, doenças crônicas ou acompanhamento com diferentes especialidades médicas. A iniciativa não pretende alterar os valores ou os critérios de cobrança previstos nos contratos, mas ampliar o acesso às informações e permitir que os consumidores tenham maior previsibilidade sobre as despesas com a assistência médica.

Pelo texto, as operadoras deverão disponibilizar demonstrativos individualizados, com a identificação dos procedimentos e serviços realizados, as respectivas datas, o valor cobrado por item e o critério contratual utilizado para calcular a coparticipação. O documento também deverá apresentar o total acumulado no período. Outro ponto estabelece que, quando a soma das coparticipações ultrapassar o valor da mensalidade contratual, essa circunstância deverá ser destacada de maneira clara na fatura. A operadora também terá de informar os canais disponíveis para atendimento e esclarecimento de dúvidas. A proposta prevê ainda a manutenção de canais específicos para orientar os beneficiários e permitir a negociação de valores, principalmente em situações de tratamentos continuados que concentrem despesas em determinados períodos.

A obrigação, entretanto, não significa perdão de dívidas, concessão obrigatória de descontos ou parcelamento compulsório. O objetivo é garantir condições para que o consumidor compreenda a origem das cobranças e possa buscar alternativas diretamente com a operadora. O projeto preserva as regras federais que disciplinam os contratos de planos de saúde e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Não haverá alteração nos percentuais de coparticipação, nos valores contratados, nos critérios de incidência, nas coberturas assistenciais ou nas formas de pagamento. 

Na justificativa, João César Mattogrosso argumenta que a proposta está amparada nos artigos 5º e 24 da Constituição Federal, relacionados à defesa do consumidor e à competência legislativa concorrente dos Estados nessa área. O parlamentar também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo as ADIs 4.512/MS e 7.428/MS, para sustentar a distinção entre a regulamentação dos contratos de saúde suplementar, de competência da União, e a criação de mecanismos estaduais de proteção e informação ao consumidor.  A expectativa é que a medida contribua para reduzir conflitos entre beneficiários e operadoras, estimular soluções negociadas e evitar que cobranças pouco esclarecidas acabem sendo discutidas judicialmente.