É importante esclarecer que a decisão não declarou inconstitucional a lei que criou a Guarda Municipal, mas apenas parte de um de seus artigos, referente ao aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial. Dessa forma, a legislação que instituiu a Guarda Municipal permanece válida, assim como a própria instituição.
O julgamento também manteve o enquadramento dos agentes de segurança coletiva na Guarda Municipal. Em relação aos agentes de segurança patrimonial, a decisão determina o retorno aos cargos de origem, ponto que será objeto de recurso por parte do Município.
A Prefeitura esclarece ainda quenenhum servidor terá redução salarial em decorrência da decisão, estando garantida a manutenção dos vencimentos atuais.
O Tribunal estabeleceu um prazo de 18 meses para os efeitos da decisão, garantindo um período de transição para o cumprimento das determinações judiciais. Durante esse período, a Guarda Municipal continuará funcionando normalmente, com a manutenção dos cargos e sem qualquer interrupção dos serviços prestados à população.
Cristovão Lemos
“É importante tranquilizar tanto os nossos guardas municipais quanto a população de Vitória da Conquista. A Guarda Municipal continua funcionando normalmente, desempenhando seu papel na proteção dos espaços públicos e no apoio à segurança da nossa cidade. A decisão judicial não extingue a instituição, e a Prefeitura está adotando todas as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica dos servidores e a continuidade dos serviços. Nosso compromisso é seguir trabalhando, valorizando os profissionais e mantendo o diálogo com toda a categoria”, disse o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos.
A íntegra da decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, quando estarão disponíveis mais detalhes sobre o julgamento. A Procuradoria-Geral do Município já trabalha na elaboração dos recursos judiciais cabíveis.
Além das medidas jurídicas, a Prefeitura promoverá reuniões com os representantes da categoria para esclarecer dúvidas, ouvir os servidores e manter um canal permanente de diálogo. A proposta é realizar encontros periódicos para compartilhar informações sobre o andamento do processo e alinhar os próximos encaminhamentos.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a segurança jurídica, a valorização dos servidores, o respeito às decisões judiciais e a continuidade dos serviços da Guarda Municipal, essenciais à proteção da população de Vitória da Conquista.
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